Reclamação. Processual Civil. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Cabimento. Preservação da Competência do STJ.

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA. 3. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.1. A reclamação é via própria para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça.2. O recurso ordinário, consectário direto do duplo grau de jurisdição, tem a mesma natureza jurídica do recurso de apelação, razão pela qual a ele se aplicava, analogicamente, o procedimento de ...

Palavras-chave: CPC/73 Processual Civil Recurso Ordinário Mandado de Segurança