Reclamação. Descumprimento caracterizado

Garantia de decisões proferidas por esta corte. Procedência do pedido

RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTE. DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Consoante dispõem os artigos 105, I, alínea f, da CF e 187 do RISTJ, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. 2. No caso, foram descumpridas as decisões desta Corte Superior proferidas na MC n. 17.486?MS, na Rcl n. 5.214?MS e no REsp n. 1.284.035?MS, vedando a ...

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