Propriedade intelectual. Marca. Recurso especial.

Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais.

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: RECOMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: MARCELO MANOEL BARBOSA E OUTRO(S) RECORRIDO: PARQUET ITU LTDA ADVOGADO: JOSÉ JORGE THEMER E OUTRO(S) EMENTA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. NULIDADE DE REGISTRO. MATÉRIA DE DEFESA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA AÇÃO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ...

Palavras-chave: direito civil marca danos morais