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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Programa de computador (software). Contrafação. Fiscalização. Meio. Defesa do usuário. Limites.

Direito autoral e processual civil. Medida cautelar de vistoria. Repetição. Condições.

EMENTA DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRAFAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. MEIO. DEFESA DO USUÁRIO. LIMITES. MEDIDA CAUTELAR DE VISTORIA. REPETIÇÃO. CONDIÇÕES. 1. Para que seja razoável o deferimento do pedido de repetição da prova pericial realizada no âmbito de medida cautelar de vistoria que aponta para a existência de contrafação, cabe ao usuário trazer indícios físicos de compra dos programas, ou seja, prova documental de que os softwares foram regularmente ...

Palavras-chave: Contrafação; Fiscalização; Meio; Defesa do usuário