Fonte: STJ
Postado em 23 de Agosto de 2019 - 11:55 - Lida 633 vezes
Professor. Aplicação do Limite da Jornada de Trabalho Extraclasse em 1/3
Ausência de comprovação de realização de horas extras.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. APLICAÇÃO DO LIMITE DA JORNADA DE TRABALHO EXTRACLASSE EM 1?3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 7?STJ.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (folhas 433-434?e-STJ): "(...) Entretanto, no caso em tela, ainda que possa não estar sendo observado o mínimo de 1?3 da carga horária atribuída à atividade extra classe, também não há comprovação da realização de horas extras pela ...