Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentença. Falta de intimação pessoal. Nulidade absoluta.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 124.803 - SP (2008/0284681-0) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: DANIELA SKROMOV DE ALBUQUERQUE - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EDVALDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal ...

Palavras-chave: nulidade