Processual civil. Servidor estadual. Auditor fiscal. Demissão. Fraude tributária.

Dano ao erário. Alegações de cerceamento de defesa. Pedido de produção de provas. Indeferimento.

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. DEMISSÃO. FRAUDE TRIBUTÁRIA. DANO AO ERÁRIO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AMPARO LEGAL. RESTRIÇÃO DE VISTA DOS AUTOS. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO Á DEFESA QUE SE AFIRMA DE DATAS E DE FATOS. PARTE DAS PROVAS DECLARADA NULA. PENALIDADE APLICADA COM BASE EM OUTRAS EVIDÊNCIAS. DEVIDAMENTE ATESTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONDUTAS TIPIFICADAS ...

Palavras-chave: Dano ao erário; Auditores Fiscais; Propina; Acusados; Demissão; Mandado de Segurança