Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processual civil. Recurso especial. Recurso especial retido.

Reiteração. Concessão de exploração de serviço de transporte ferroviário de passageiros. Supervia.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. REITERAÇÃO. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. SUPERVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Nos termos do § 3º do art. 542 do Código de Processo Civil, é obrigatória a reiteração do recurso especial retido. Na hipótese, embora feita de forma deficiente, houve reiteração que atendeu à finalidade da norma e ao prazo legal, por ocasião da ...

Palavras-chave: Supervia; Atos Ilícitos; Recurso Especial; Reiteração