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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura.

Antecipação de tutela. Multa cominatória. Execução. Valor da multa. Acertamento do valor devido.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO. VALOR DA MULTA. ACERTAMENTO DO VALOR DEVIDO. ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. 1. A multa cominatória prevista no art. 461, do CPC, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do ...

Palavras-chave: Plano de Saúde; Cobertura; Antecipação de tutela; Multa cominatória