Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Processual civil. Recurso especial. Direito autoral.

Natureza de obra intelectual. Sistema de integração de meios de transporte público e privado. Exceção configurada.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIREITO AUTORAL. NATUREZA DE OBRA INTELECTUAL. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO DE MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO. EXCEÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO DA LEI 9.610/98. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ? quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a apreciação do recurso especial. 2. O reexame de fatos ...

Palavras-chave: Bilhetagem; Proteção; Direitos Autorais; Transporte