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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processual civil. Recurso especial. Anistia. Prescrição. Inocorrência. Vereador.

Exercício de mandato gratuito. Reparação econômica. Impossibilidade.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VEREADOR. EXERCÍCIO DE MANDATO GRATUITO. ART. 8.º, DO ADCT, E ART. 2.º, INC. XIII, DA LEI N.º 10.559/2002. COMPULSORIEDADE EM DECORRÊNCIA DE ATOS INSTITUCIONAIS. REPARAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 1.º, DO ART. 2.º, DA LEI N.º 10.559/2002. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.   1. "A ...

Palavras-chave: Processual civil; Recurso especial; Anistia; Prescrição; Inocorrência; Vereador; Mandato gratuito; Reparação econômica;