Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 16 de Dezembro de 2010 - 13:10 - Lida 770 vezes
Processual civil. Recurso especial. Anistia. Prescrição. Inocorrência. Vereador.
Exercício de mandato gratuito. Reparação econômica. Impossibilidade.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VEREADOR. EXERCÍCIO DE MANDATO GRATUITO. ART. 8.º, DO ADCT, E ART. 2.º, INC. XIII, DA LEI N.º 10.559/2002. COMPULSORIEDADE EM DECORRÊNCIA DE ATOS INSTITUCIONAIS. REPARAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 1.º, DO ART. 2.º, DA LEI N.º 10.559/2002. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. "A ...