Processual civil. Recurso especial. Alínea A. Ofensa a portaria. Não-inclusão dessa espécie de ato normativo no conceito de "Lei Federal" do artigo 105, III, da CF.

RECURSO ESPECIAL Nº 409.561 - RS (2002/0012943-3) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIS ALBERTO SAAVEDRA E OUTROS RECORRIDO: TRAMONTINA TEEC TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS LTDA ADVOGADO: PAULO FERNANDO LEONARDO E OUTRO EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. OFENSA A PORTARIA. NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ARTIGO 105, III, DA CF. ADMINISTRATIVO. ...

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