Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 04 de Janeiro de 2011 - 13:14 - Lida 425 vezes
Processual civil. Recurso especial. Administrativo.
Ação civil pública proposta por associação, em face de empresa concessionária de serviços de telefonia, união e anatel. Reabertura de postos de atendimento.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, EM FACE DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, UNIÃO E ANATEL. REABERTURA DE POSTOS DE ATENDIMENTO. POSTERIOR INGRESSO DO PARQUET FEDERAL NO PÓLO ATIVO DA LIDE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI . ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE ...