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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Processual civil. Recurso especial.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ação de cunho eminentemente condenatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DO FORO EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE OU DEVERIA SER SATISFEITA. ART. 100, IV, ?D' DO CPC. 1. O CPC estabeleceu que, como regra básica, a competência territorial é determinada pelo domicílio do demandado, nos termos do art. 94, trazendo, contudo, uma série de normas específicas, as quais, em razão da especialidade, devem prevalecer sobre a ...

Palavras-chave: Arbitramento; Honorário; Competência; Advocacia; Cobrança