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Fonte: STJ

Processual Civil. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo Simples

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO AFASTADA. PRAZO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.1. A regra que anuncia o prazo em dobro previsto do artigo 229, do Código de Processo Civil de 2015, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples.2. Agravo interno não provido.(STJ - Agint no Agravo em Recurso Especial nº 1.267.060 - MG (2018?0066526-0) - Rel. Ministra ...

Palavras-chave: CPC/2015 Agravo Interno Recurso Especial Prazo Simples Prerrogativa