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Domingo, 20 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Processual Civil. FGTS. Execução de Honorários Advocatícios

Decisão do Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral.

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO.1. Nos termos dos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do CPC?2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.2. Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE n. 581.160?MG, submetido à sistemática da repercussão geral, confirmou o entendimento adotado na ADI 2.736?DF, na ...

Palavras-chave: FGTS Execução Honorários Advocatícios CPC/2015 CPC/73 Repercussão Geral