Fonte: STJ
Postado em 07 de Janeiro de 2019 - 12:56 - Lida 773 vezes
Processual Civil. FGTS. Execução de Honorários Advocatícios
Decisão do Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral.
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO.1. Nos termos dos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do CPC?2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.2. Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE n. 581.160?MG, submetido à sistemática da repercussão geral, confirmou o entendimento adotado na ADI 2.736?DF, na ...