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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processual civil. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Embargos infringentes.

Acórdão que, por maioria, reforma sentença terminativa e adentra o julgamento do mérito.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. - Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. - O art. 530 deve ser interpretado harmoniosa e sistematicamente com o restante do CPC, em especial o § 3º do art. 515, admitindo-se os embargos ...

Palavras-chave: Acórdão Embargos Infringentes Extinção Processual Legitimidade Passiva