Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Requisitos da CDA

Revisão. Súmula 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7?STJ.1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de provas arrolados nos autos, concluiu pela existência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se proceda a nova análise do conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do ...

Palavras-chave: Execução Fiscal Requisitos da CDA Súmula STJ Recurso Especial