Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 22 de Maio de 2012 - 14:05 - Lida 687 vezes
Processual civil e desportivo. Direito de arena. Relatividade. Flagrantes jornalísticos.
Alcance. Regras de efetivação. Embargos de declaração. Caráter protelatório.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DESPORTIVO. DIREITO DE ARENA. RELATIVIDADE. FLAGRANTES JORNALÍSTICOS. ALCANCE. REGRAS DE EFETIVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 98/STJ. 1. O direito de arena previsto no art. 42 da Lei nº 9.615/98 não é absoluto, na medida em que o próprio dispositivo legal limita o seu exercício, livrando de proteção autoral a exibição de flagrantes de espetáculo desportivo, desde que para fins exclusivamente jornalísticos ou ...