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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processual civil e desportivo. Direito de arena. Relatividade. Flagrantes jornalísticos.

Alcance. Regras de efetivação. Embargos de declaração. Caráter protelatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DESPORTIVO. DIREITO DE ARENA. RELATIVIDADE. FLAGRANTES JORNALÍSTICOS. ALCANCE. REGRAS DE EFETIVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 98/STJ. 1. O direito de arena previsto no art. 42 da Lei nº 9.615/98 não é absoluto, na medida em que o próprio dispositivo legal limita o seu exercício, livrando de proteção autoral a exibição de flagrantes de espetáculo desportivo, desde que para fins exclusivamente jornalísticos ou ...

Palavras-chave: Acesso; Mídia; Jogos Panamericanos; Portal; Internet; Indenização