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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Processual civil e administrativo. Violação do art. 535 do cpc não caracterizada

Conselho de medicina - Registro de especialidade médica - "Medicina estética"- Poder regulamentar e fiscalizatório.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ publicado em 10/02/2010 REsp 1038260 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.260 - ES (2008/0052647-3) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: VAGNER FRANCO DA SILVEIRA ADVOGADO: OSMAR VELLOSO TOGNOLO E OUTRO(S) RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: RAPHAEL RABELO CUNHA MELO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - CONSELHO DE MEDICINA - ...

Palavras-chave: Art. 535 CPC