Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Mandado de segurança.

Transferência da universidade federal de santa maria para a universidade federal de santa catarina. Tratamento de saúde.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o ...

Palavras-chave: Aluna; Transferência; Mandado de Segurança; Tratamento de Saúde