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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Processual civil. Direito tributário e administrativo.

Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. responsabilidade solidária da união. diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. Recurso Especial nº ...

Palavras-chave: Empréstimo compulsório; Consumo de Energia Elétrica; Correção Monetária; Juros Remuneratórios