Processual civil. Defensor dativo. Honorários. Dissídio jurisprudencial. Prequestionamento. Matéria constitucional.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 913.827 - ES (2006/0283646-1) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO E OUTROS RECORRIDO: JOÃO WALTER ARREBOLA ADVOGADO: JOÃO WALTER ARREBOLA E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282 E 356/STF E 126/STJ. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser feita nos ...

Palavras-chave: Defensor dativo