Processual civil. Danos morais.

Erro médico que vitimou recém-nascido. Pedido formulado em desfavor da fazenda pública.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO QUE VITIMOU RECÉM-NASCIDO. DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQÜENAL. ALEGADA SUSPENSÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE. 1. A existência de procedimento administrativo no Ministério Público Estadual visando assegurar a menor impúbere equipamentos de apoio à sua sobrevivência não configura causa ...

Palavras-chave: Erra Médico; Indenização; Aparelhos; Prescrição; Morte