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Domingo, 18 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Processual Civil. Contribuições Sociais. Horas extras

Embargos de Declaração.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A decisão embargada não se manifestou sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de horas extras. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presente um dos vícios listados no artigo 1.022 do CPC, in casu a omissão.2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência ...

Palavras-chave: CPC/2015 Contribuições Sociais Horas Extras Embargos de Declaração