Fonte: STJ
Postado em 29 de Maio de 2018 - 10:17 - Lida 699 vezes
Processual Civil. Contribuições Sociais. Horas extras
Embargos de Declaração.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A decisão embargada não se manifestou sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de horas extras. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presente um dos vícios listados no artigo 1.022 do CPC, in casu a omissão.2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência ...