Processual Civil. Artigo 1.022, II, do CPC/2015. Honorários Recursais

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022, II, DO CPC?2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC?2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.2. No caso, tem-se ...

Palavras-chave: CPC/2015 Honorários Recursais Embargos de Declaração Agravo Interno Recurso Especial