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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 26 de Outubro de 2010 - 12:02 - Lida 395 vezes
Processual civil. Agravo regimental na petição. Juizados Especiais Federais.
Pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. REEXAME DE QUESTÕES PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ, introduzido pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, para o fim de resguardar a uniformidade da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, apenas é admitido para dirimir divergência ...
