Processual Civil. Agravo regimental na medida cautelar

Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA.1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, artigo 497; Lei n. 8.038?1990, artigo 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio ...

Palavras-chave: Processual Civil Agravo Regimental Medida Cautelar Efeito Suspensivo CPC