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Fonte: STJ

Processual Civil. Administrativo. Julgamento Extra Petita

Ofensa à coisa julgada

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA À COISA JULGADA. ÍNDICE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.150-39?2001. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7?STJ.1. Inexistente a alegada violação do artigo 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional se ajustou à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado recorrido.2. A revisão do acórdão para acolher-se a pretensão da recorrente sobre a tese da existência de ...

Palavras-chave: CPC Súmula STJ Julgamento Extra Petita Embargos à Execução