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Fonte: STJ

Processual Civil. Administrativo. Contrato. Obra Pública. Inadimplemento

Ressarcimento. Correção monetária.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. OBRA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO AVENÇADO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FIRMADO EM CONTRATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI APONTADOS. CONTRATO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a ...

Palavras-chave: Súmula STJ Contrato Obra Pública Ressarcimento Correção Monetária