Processual civil. administrativo. Agravo regimental no recurso especial.

Servidor público. gratificação. Ação rescisória.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 485 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Proposta ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC, o recurso especial interposto contra a decisão que a julga improcedente deve demonstrar ofensa a esse dispositivo, e não apenas atacar os fundamentos da decisão rescindenda. 2. Agravo regimental improvido. Resp ...

Palavras-chave: Análise; Violação; Rescindendo; Lei; Interposição