Fonte: STJ
Postado em 19 de Setembro de 2017 - 11:46 - Lida 620 vezes
Processual Civil. Ação Rescisória. Súmula 343/STF
Recurso Especial.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 343/STF.1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que reconheceu à parte autora o direito de correção monetária pela variação do INPC, violando assim a redação dada pela Lei 11.960/2009.2. É inconteste que a divergência jurisprudencial acerca da matéria sempre foi notória, o que afasta a possibilidade de provimento da Rescisória, atraindo a incidência do óbice contido na ...