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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Processual civil. Ação rescisória. Regime de litisconsórcio.

Acórdão rescindendo proferido em ação proposta mediante litisconsórcio ativo facultativo comum.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 207/STJ. 1. Segundo dispõe o art. 47 do CPC, "Há litisconsórcio necessário, quando, por ...

Palavras-chave: Exigência; Rescisão; Processo Original; Litisconsórcio