Processual Civil. Ação Rescisória. Artigo 485, inciso v, do CPC

 Ausência de manifestação pela decisão rescindenda acerca dos dispositivos legais tidos por violados.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RESCINDENDA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA NOS AUTOS PRINCIPAIS DE QUE RESULTA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO NA VIA RESCISÓRIA. PRECEDENTES.I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação rescisória em desfavor da União, objetivando desconstituir a decisão monocrática transitada em julgado proferida nos autos do REsp. n. 1.403.035?PE, pela Ministra ...

Palavras-chave: Processual Civil Ação Rescisória CPC/15 Agravo Interno