Fonte: STJ
Postado em 11 de Setembro de 2017 - 15:57 - Lida 554 vezes
Processual Civil. Ação de Usucapião
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.1. Inviável, em sede de recurso especial, a análise de matéria constitucional.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.3. Agravo não provido.(STJ - Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial nº 970.328 - MG (2016/0220790-6) - Rel. Ministra ...