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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Processual Civil. Ação de Consignação em Pagamento. Mensalidades Escolares. Reajuste.

Fundamento inatacado.

RECURSO ESPECIAL Nº 72.995 - RJ (1995/0043217-0) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - AEVA ADVOGADO : DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAÚJO E OUTROS RECORRIDO : BEN HUR MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO : MARIA NICE LEITE DE MIRANDA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MENSALIDADES ESCOLARES. REAJUSTE. RECURSO ESPECIAL QUE DEBATE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE DAS QUESTÕES LEGAIS ORDINÁRIAS. ...

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