Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal.

Alegação de fraude no recebimento de benefício previdenciário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inscricao em divida ativa.

EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO FISCAL. ALEGACAO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execucao fiscal, a semelhanca do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto credito liquido, certo e exigivel. 2. O credito oriundo de suposta fraude no recebimento de beneficio previdenciario deve ser assentado judicialmente no afa de aferir os ...

Palavras-chave: Fraude; Divergência; Execução Fiscal; Processos litigiosos