Processo civil. Recurso especial. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada.

Sistema único de saúde ? SUS. Impenhorabilidade absoluta.

EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ? SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 11.382/2006 inseriu, no art. 649, IX, do CPC, a previsão de impenhorabilidade absoluta dos ?recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social?. 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados está claramente definida. 3. Não é qualquer ...

Palavras-chave: Recursos Públicos Entidade Privada Prestação de Serviços SUS