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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processo civil. Recurso especial. Arrolamento sumário.

Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública.

EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não ...

Palavras-chave: Arrolamento sumário; Expedição; Quitação; Fazenda Pública; Prequestionamento