Processo civil. Falência. Falida. Isenção de custas.

Recurso especial em que se discute os requisitos para a falida se beneficiar do direito ao não recolhimento das custas processuais.

EMENTA PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. FALIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 208 DO DL Nº 7.661/45. NÃO INCIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. MOMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 208 DO DL Nº 7.661/45 E 2ºE 4º DA LEI Nº 1.060/50. 1. Agravo de instrumento interposto em 25.04.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 09.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute os requisitos para a falida se beneficiar do direito ao não recolhimento ...

Palavras-chave: direito civil pagamento de custas