Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 27 de Maio de 2014 - 10:10 - Lida 800 vezes
Processo civil e civil. Direito de familia.
Regime de bens. Comunhao de bens. Doacao. Matrimonio anterior.
EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. REGIME DE BENS. COMUNHAO DE BENS. DOACAO. MATRIMONIO ANTERIOR. ARTIGO 265 DO CODIGO CIVIL DE 1916. CLAUSULA GENERICA. FRUTOS CIVIS.INCOMUNICABILIDADE. POSSIBILIDADE. CLAUSULA EXPRESSA. INEXISTENCIA DE VEDACAO. CONTA CONJUNTA NO EXTERIOR. INCONTROVERSIA. PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA. NECESSIDADE DE PARTILHA. FUNDAMENTO AUTONOMO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUMULA No 283.STF. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO. FILHO COMUM. BINOMIO ...