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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 04 de Outubro de 2010 - 11:03 - Lida 478 vezes
Processo civil e administrativo. SUS. Convênio para prestação de serviços médicos.
Pagamento. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ.
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUS. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. CONVERSÃO DOS VALORES DE CRUZEIRO REAL PARA REAL. FATOR: CR$ 2.750,00. ILEGALIDADE LIMITADA A NOVEMBRO DE 1999. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA DEMANDADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ...
