Processo civil e administrativo.

Mandado de segurança. Desapropriação.

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio ...

Palavras-chave: Mandado de segurança; Configuração; Ocorrência; Desapropriação