Processo civil. Desapropriação.

Levantamento do valor da indenização. Dúvidas.

EMENTA PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DÚVIDAS. 1. Não se pode confundir "dúvida fundada sobre o domínio", com concurso de credores. É apenas àquela que se refere o parágrafo único do artigo 34 do DL 3365/41 (Lei de Desapropriações). No caso, ademais, o incidente que deu origem à questão debatida no presente recurso especial diz respeito apenas a parte do valor (21%), razão pela qual nada impede o levantamento da quantia restante pelo seu legítimo titular. ...

Palavras-chave: Credor; Dívida; Desapropriação; Imóvel; Banque Nationale; Garantia