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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência.

Paradigma proveniente de conflito de competência.

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA  PROVENIENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. "Não se presta como paradigma apto a ensejar a  interposição de embargos de divergência acórdão proferido em  conflito de competência." (AgRg nos EREsp 904.813/PR, Rel.  Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em  5.6.2013, DJe 7.8.2013). 2. No mesmo sentido: AgRg nos EREsp  1.206.723/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte ...

Palavras-chave: conflito de competência embargos de divergência