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Fonte: STJ

Previdenciário. Recurso Especial. Auxílio-doença. Salário de benefício

Aplicação do disposto no artigo 29, II da Lei nº 8213/1991.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 29, II DA LEI 8.213?1991. PREVISÃO EXPRESSA PARA BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO DECRETO 3.048?1999. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LEI AO AMPLIAR A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.876?1999. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO.1. O Decreto 3.048?1999 extrapolou os limites da lei ao determinar a incidência do artigo 3º, § 2º da Lei 9.876?1999 no ...

Palavras-chave: Recurso Especial Auxílio-doença Salário de Benefício Cálculo Contribuinte Individual