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Fonte: STJ

Previdenciário. Precatório Complementar. Juros de Mora

Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. NÃO POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. DESNECESSIDADE.1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677?RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do artigo 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros ...

Palavras-chave: Previdenciário Precatório Complementar Juros de Mora CPC