Fonte: STJ
Postado em 27 de Agosto de 2015 - 15:59 - Lida 451 vezes
Previdenciário. Precatório Complementar. Juros de Mora
Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. NÃO POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. DESNECESSIDADE.1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677?RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do artigo 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros ...