Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum

Agravo Regimental no Recurso Especial

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.1. Nos termos do § 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213?1991, é possível a conversão do tempo de serviço prestado sob condição especial em comum, conforme decidido no julgamento do REsp 1.151.363?MG, sob o rito do artigo 543-C do CPC.2. Agravo regimental não provido.(STJ - Agrg no Recurso Especial nº 1.129.989 - SC (2009?0054308-5) - Rel. Ministro Rogerio Schietti ...

Palavras-chave: CPC Previdenciário Conversão Tempo de Serviço