Previdência Privada. Alteração de regime jurídico dos servidores do Banco Central

Repartição das reservas de benefícios a conceder

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. REPARTIÇÃO DAS RESERVAS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER. CRITÉRIO DE CÁLCULO. FINANCEIRO OU ATUARIAL.1. Esta Corte Superior reconhecera, quando do julgamento de Recurso Especial afetado à Segunda Seção, que "os valores restituídos aos servidores do Banco Central pela CENTRUS, em decorrência da alteração de regime determinada pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 251, ...

Palavras-chave: Previdência Privada Alteração Regime Jurídico Servidores Banco Central