Precatório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Compensação com débitos tributários. Possibilidade.

O art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000, estabeleceu, para as situações nele previstas, regime especial de pagamento, outorgando-se ao ente público a faculdade de parcelar o débito do precatório em prestações anuais, iguais e sucessivas pelo prazo de até dez anos.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.500 - GO (2008/0051873-8) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: FABIANTEX COMÉRCIO DE ROUPAS E AVIAMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA ANDREYA NARAH RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: SANDRA REGINA MARIA FERREIRA DANTAS E OUTRO(S) EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. ...

Palavras-chave: tributário